terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Como lei apoiada por Lula e pelo PT pode tirá-lo das eleições presidenciais


"A aprovação do (projeto da Lei da) Ficha Limpa na Câmara foi uma grande vitória da população brasileira e da ética", comemorou em maio de 2010 o então deputado federal José Eduardo Cardozo no Twitter.

O petista, depois ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, foi relator do projeto de lei que chegou ao Congresso por iniciativa popular, com apoio de 1,6 milhão de assinaturas. Entre várias mudanças nas regras para inelegibilidade, a proposta estabelecia que condenados em segunda instância por crimes graves não poderiam mais disputar eleições.

Depois da aprovação pelos parlamentares, o texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho daquele ano - é essa lei que hoje pode barrá-lo da disputa presidencial de 2018, caso sua condenação pelo juiz Sergio Moro venha a ser confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no julgamento marcado para 24 de janeiro.


O ex-presidente acusa Moro de não ser isento para julgá-lo e contesta as acusações de que teria recebido um apartamento tríplex no Guarujá (SP) em troca da promoção de interesses da empreiteira OAS junto à Petrobras.

Hoje ameaçado pela norma, Lula deu total apoio à Lei da Ficha Limpa em 2010. Antes mesmo da chegada do projeto de iniciativa popular, o então presidente havia encaminhado ao Congresso outro projeto de lei com teor semelhante em fevereiro de 2009, dentro de um pacote de reforma política.

Hoje, porém, seus apoiadores questionam a legalidade do processo contra o petista e dizem que a eleição de 2018 não será legítima se ele for barrado pela regra. No momento, o ex-presidente lidera as pesquisas de intenções de voto.

"Eleição sem Lula é fraude", tem repetido a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

"Lei é lei e deve ser cumprida por todos. A Lei da Ficha Limpa é uma conquista da cidadania e da democracia no Brasil", rebate o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer, um dos que votou pela aprovação da proposta em 2010, quando era deputado.

'Hoje, não apoiaria a lei'


Não há um balanço de quantos candidatos já foram barrados pela lei até agora. Um levantamento parcial do Ministério Público Eleitoral indicou que na eleição de 2014, até agosto, 153 haviam sido impedidos de concorrer por essas regras.

Apesar de ter mobilizado grande apoio da opinião pública e da classe política (a votação no Senado foi unânime), a proposta da Ficha Limpa também gerou, na época, algumas reações de juristas e políticos que viam o risco de a norma barrar de forma injusta potenciais candidatos, que poderiam vir a ser absolvidos nas instâncias superiores, após condenações em segunda instância.

Questionado pela BBC Brasil sobre ter se arrependido de ter apoiado a norma, Lula não quis se manifestar. Já o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), um dos grandes entusiastas da Lei da Ficha Limpa em 2010, quando era deputado, disse à BBC Brasil que naquele momento "a lei era muito boa", mas que "no ambiente de hoje não apoiaria".

"Nesses sete anos, paradoxalmente, diminuiu a independência judicial", argumentou.

Ex-juiz federal, Dino colaborou intensamente na redação da lei, como subrelator de Cardozo. Ele conta que foi durante um dos vários almoços para discutir a matéria, no restaurante do 10º andar da Câmara, que os dois decidiram incluir na proposta de iniciativa popular a possibilidade de o condenado em segunda instância suspender os efeitos de inelegibilidade por meio de uma liminar de cortes superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal.

Se o TRF-4 mantiver a condenação de Lula, a esperança para sua candidatura residirá nesse recurso. Segundo o governador, o objetivo era criar "uma válvula de escape" para o candidato ter como reverter eventual decisão "ilegítima" em segunda instância. A lei prevê que a liminar pode ser concedida "sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal".

"O requisito é que o pedido seja minimamente plausível, que é o caso (do Lula). Você tem um debate razoável (sobre esse processo). Não é uma condenação indiscutível. Pelo contrário, é muito falha na minha visão", afirmou Dino.

Segundo ele, um dos sinais de que o processo de Lula não estaria ocorrendo dentro da "normalidade" é a rapidez "atípica" com que o julgamento em segunda instância foi marcado. Segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, a tramitação da ação contra a Lula está sendo a mais rápida entre os casos da Lava Jato no TRF-4.

Mas em uma resposta à defesa do ex-presidente, o presidente da corte, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, negou que tenha havido celeridade. Segundo ele, 1.326 apelações foram julgadas pelo tribunal em um tempo inferior apenas neste ano.

'Aplicação a qualquer pessoa'


Márlon Reis, jurista que ficou conhecido por seu papel de liderança na articulação da proposta da Ficha Limpa, defende a validade da lei nos dias de hoje. Ressaltando não conhecer no detalhe o caso de Lula, ele argumenta que a possibilidade de recurso às instâncias superiores para suspender eventual inelegibilidade garante o bom funcionamento da norma.


"Eu defendo a aplicação da Ficha Limpa indistintamente a qualquer pessoa. Uma norma não pode ser usada como instrumento de perseguição política, para tentar tirar alguém da disputa de forma arbitrária e artificial. Entretanto, a relevância do nome, o histórico pessoal, o poder econômico ou qualquer outro distintivo não pode valer para afastar a aplicação da lei, que deve se dar de maneira igual para todos", defendeu Reis, atualmente filiado à Rede e pré-candidato ao governo do Tocantins.

Já Marcelo Peregrino, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e especialista na lei da Ficha Limpa, a qual analisou em seu mestrado, pensa diferente. Um dos principais críticos da norma, o advogado afirma que ela "não tem paralelo no mundo ocidental".

Além de impedir candidatos condenados em segunda instância, a lei prevê uma série de outras situações de inelegibilidade, como por exemplo no caso de servidor público demitido após processo administrativo ou de pessoas proibidas de exercer sua profissão após decisão de "órgão profissional competente".

"É uma lei muito ruim, que substitui a soberania popular, o voto, e não é eficaz para reduzir a corrupção", sustenta.

Na sua visão, a possibilidade de impedir uma candidatura apenas com decisão em segunda instância, ou seja, sem a conclusão do processo, é inconstitucional e contraria entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil faz parte.

Segundo Peregrino, Lula poderá recorrer também a esse tribunal, se ficar impedido de concorrer, mas as decisões lá costumam ser muito lentas.





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