sábado, 25 de novembro de 2017

Maioria do STF vota pelo limite do foro privilegiado



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na sessão de quinta-feira (23) por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores.No entanto, julgamento não foi concluído.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de sete dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

Em reação, a Câmara vai acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir o foro também para integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Atualmente, após a diplomação, deputados federais e senadores têm seus processos remetidos para o Supremo em razão do chamado foro por prerrogativa de função - instrumento previsto pela Constituição para proteger o exercício da função pública.

Existem 528 procedimentos penais no Supremo, entre inquéritos e ações penais, de acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso - 90% deles podem descer para um juiz de primeira instância. No entanto, até que o julgamento seja encerrado - ainda não há previsão para conclusão -, todos os inquéritos e ações penais de parlamentares continuarão no Supremo.

A sessão de ontem foi a terceira destinada a discutir o tema, retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em junho quando o plenário já tinha quatro votos a favor da restrição: o de Barroso, da presidente, Cármen Lúcia, e dos ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Moraes apresentou um voto parcialmente divergente e defendeu a limitação da prerrogativa a crimes cometidos no mandato, independentemente da relação com o cargo. “O foro é uma prerrogativa do Congresso, não um privilégio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar parlamentar) não sabia se seria parlamentar ou não. Ele praticou um crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar. Não há, a meu ver, relação com a finalidade protetiva do mandato”, disse Moraes.

Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux fizeram votos breves para endossar a tese de Barroso e formar rapidamente maioria. No voto, Fachin rebateu o argumento de que o julgamento no tribunal visava diminuir o risco de interferências políticas na Justiça de primeiro grau.

“A garantia de imparcialidade é de todos os membros do Judiciário e Ministério Público, não se podendo admitir que se haja julgamentos mais ou menos independentes ou mais ou menos eficientes”, afirmou.

O decano, ministro Celso de Mello, antecipou seu voto para acompanhar a corrente majoritária. A postura é considerada um gesto forte no Supremo.

“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”, disse Celso de Mello. Cármen Lúcia reiterou voto a favor da tese de Barroso e disse que “devemos ser todos julgados na primeira instância como cidadãos que somos”.

O pedido de vista de Toffoli já era aguardado pelos demais ministros nos bastidores. Em seu voto, ele usou números de seu gabinete para defender o STF e rebater críticas de morosidade e impunidade nos casos que tramitam na Corte. “Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de julgamento de ações, com as devidas vênias. Dizer que essa corte não investiga e não julga é uma tremenda mentira”, disse Toffoli.

Reação O foro não beneficia apenas parlamentares, mas ontem Barroso ressaltou que sua tese se limita a deputados federais e senadores. Agora, um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade do texto, deputados defenderam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) no primeiro semestre de 2018 no plenário para ter uma agenda positiva em ano eleitoral e dar uma resposta ao “ativismo” do STF.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai deliberar na próxima semana sobre a criação da comissão especial da PEC. Relator da proposta na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que a expectativa é instalar a comissão ainda neste ano. “Acho que a legitimidade constitucional de se definir isso com efeitos gerais é do Congresso Nacional”, disse o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).





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